DMCA — Política de Direitos de Autor

1. Compromisso com os Direitos de Autor

A IPTV Portugal respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os utilizadores do serviço façam o mesmo. Respondemos a notificações de alegada violação de direitos de autor que cumpram os requisitos da Digital Millennium Copyright Act (DMCA) e da legislação europeia equivalente (Directiva 2019/790/UE sobre direitos de autor no mercado único digital).

2. Notificação de Violação (Takedown Notice)

Se acreditas que material disponível neste site ou através do nosso serviço viola os teus direitos de autor, podes enviar uma notificação DMCA para o nosso agente designado. Para ser válida, a notificação deve incluir obrigatoriamente:

• Identificação clara do trabalho protegido por direitos de autor alegadamente violado
• Identificação do material que alega estar em violação e a sua localização no serviço (URL específico)
• As tuas informações de contacto (nome completo, endereço, número de telefone, endereço de email)
• Declaração de boa fé de que o uso do material não é autorizado pelo titular dos direitos, pelo seu agente ou pela lei
• Declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações fornecidas são exactas e que tens autoridade para agir em nome do titular dos direitos
• Assinatura física ou electrónica do titular dos direitos ou do seu representante autorizado

3. Agente Designado para Receber Notificações DMCA

As notificações DMCA devem ser enviadas para:

Responderemos a todas as notificações DMCA válidas dentro de 72 horas úteis após a recepção.

4. Processo Após Recepção da Notificação

Após receber uma notificação DMCA válida, a IPTV Portugal irá:

• Rever a notificação e verificar a sua validade formal
• Remover ou desactivar o acesso ao material alegadamente infractor, se aplicável
• Notificar o utilizador que publicou o material, se aplicável
• Documentar a acção tomada para fins de registo

5. Contra-Notificação

Se acreditas que o material foi removido por engano ou identificação errada, podes enviar uma contra-notificação que inclua:

• A tua identificação completa
• Identificação do material removido e a sua localização antes da remoção
• Declaração, sob pena de perjúrio, de que acreditas de boa fé que o material foi removido por engano
• Consentimento para jurisdição do tribunal português e aceitação de notificação judicial
• A tua assinatura

6. Política de Utilizadores Reincidentes

A IPTV Portugal adoptará uma política de suspensão ou cancelamento de contas de utilizadores reincidentes em violações de direitos de autor, conforme exigido pela legislação aplicável.

7. Contacto

Para qualquer questão relacionada com DMCA ou direitos de autor: info@iptvportugal.digital
Última actualização: julho de 2026