Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder ao site iptvportugal.digital e/ou ao subscrever qualquer plano de serviço da IPTV Portugal, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos de Utilização. Caso não concorde com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar o serviço.

A IPTV Portugal reserva o direito de actualizar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas via email. O uso continuado do serviço após a comunicação de alterações implica a aceitação das mesmas.

2. Descrição do Serviço

A IPTV Portugal disponibiliza um serviço de streaming de conteúdo televisivo via internet (IPTV), que inclui canais ao vivo, conteúdo VOD (Video On Demand) e funcionalidades como EPG e Catch-Up TV, conforme o plano subscrito.

O serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". A IPTV Portugal não garante disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer períodos de manutenção ou interrupções técnicas.

3. Elegibilidade e Conta

Para subscrever o serviço, o utilizador deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição
• Fornecer informações de contacto verdadeiras e actualizadas
• Não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Ser responsável por toda a actividade realizada com as suas credenciais

As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. A partilha de credenciais com terceiros constitui violação destes termos e pode resultar na suspensão imediata da conta sem reembolso.

4. Planos, Preços e Pagamentos

Os planos disponíveis e respectivos preços são os indicados na página de planos. Todos os preços incluem IVA aplicável e são expressos em euros (€).

O pagamento é processado no momento da subscrição através dos métodos disponíveis (MB Way, PayPal, transferência bancária, Wise, cartão de crédito/débito ou criptomoedas). Não existe renovação automática — cada subscrição termina no fim do período contratado e o utilizador decide se pretende renovar.

A IPTV Portugal reserva o direito de alterar os preços dos planos. Alterações de preço não afectam os planos já activos — apenas novas subscrições ou renovações.

5. Política de Reembolso

Aplicamos uma garantia de satisfação de 7 dias para novos clientes. Consulta a nossa Política de Reembolso completa para todos os detalhes, condições e procedimento de pedido.

6. Uso Aceitável

O utilizador compromete-se a não:

• Partilhar, revender ou sublicenciar as credenciais de acesso a terceiros
• Utilizar o serviço para fins comerciais sem autorização prévia por escrito
• Contornar medidas técnicas de protecção ou limitação do serviço
• Utilizar o serviço de forma a violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Tentar aceder a sistemas ou redes não autorizados
• Utilizar o serviço em violação de leis aplicáveis na sua jurisdição

Violações destes termos podem resultar na suspensão ou cancelamento imediato do serviço sem direito a reembolso.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site iptvportugal.digital — textos, logótipos, design e código — é propriedade da IPTV Portugal e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

O conteúdo transmitido através do serviço de IPTV (canais, programas, filmes) está sujeito aos direitos de autor dos respectivos titulares.

8. Limitação de Responsabilidade

A IPTV Portugal não é responsável por:

• Interrupções de serviço causadas por falhas de internet do utilizador, falhas de energia ou factores externos
• Incompatibilidade do serviço com dispositivos específicos não suportados
• Perdas ou danos indirectos resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
• Alterações ou remoção de canais por decisão dos titulares dos direitos

A responsabilidade total da IPTV Portugal, em qualquer caso, não excederá o valor pago pelo utilizador no mês em que ocorreu o dano.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Utilização.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade, o foro competente será o Tribunal de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Os consumidores em Portugal têm também direito a recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Utilização: info@iptvportugal.digital | WhatsApp: +44 7446 130109